TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016093320235020060

Processo nº 1001609-33.2023.5.02.0060

Gabinete da Presidencia

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Dano Moral / Material · Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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