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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015925820175020431

Processo nº 1001592-58.2017.5.02.0431

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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