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TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2024

Recurso de Revista nº 10015906520175020471

Processo nº 1001590-65.2017.5.02.0471

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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