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TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015901520215020604

Processo nº 1001590-15.2021.5.02.0604

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Depósito / Diferenças · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO
Ente PúblicoDepósito / DiferençasFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTAVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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