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TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015645520215020462

Processo nº 1001564-55.2021.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
Ente PúblicoSaldo de SalárioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIntegração em Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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