TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015499620225020609

Processo nº 1001549-96.2022.5.02.0609

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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