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TSTImprocedenteJulgamento: 16/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015436020205020609

Processo nº 1001543-60.2020.5.02.0609

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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