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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015102820225020471

Processo nº 1001510-28.2022.5.02.0471

Gabinete da Presidencia

FGTS · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Termo de Rescisão Contratual · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Fraude · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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