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TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015045820235020027

Processo nº 1001504-58.2023.5.02.0027

Gabinete da Vice-Presidencia

Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Verbas RescisóriasAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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