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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014954720175020467

Processo nº 1001495-47.2017.5.02.0467

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Competência Territorial · Licença Previdenciária · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia
Prescrição e DecadênciaCompetência TerritorialLicença PrevidenciáriaIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralPensão Vitalícia
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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