TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014241320205020088

Processo nº 1001424-13.2020.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Honorários Advocatícios Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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