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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014018520205020082

Processo nº 1001401-85.2020.5.02.0082

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Levantamento / Liberação · Desconto Assistencial · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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