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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013657720205020006

Processo nº 1001365-77.2020.5.02.0006

Gabinete da Presidencia

Averbação / Contagem de Tempo Especial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Averbação / Contagem de Tempo Especial

47% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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