TJMTJulgamento: 04/03/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Averbação / Contagem de Tempo EspecialObrigação de Fazer / Não Fazer
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