TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013638720205020433

Processo nº 1001363-87.2020.5.02.0433

Gabinete da Presidencia

Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Contagem de Minutos Residuais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Hipoteca Judiciária

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Como os tribunais decidem: Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

41% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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