TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013600520175020089

Processo nº 1001360-05.2017.5.02.0089

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Seguro Desemprego · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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