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TSTProcedenteJulgamento: 05/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013460320235020027

Processo nº 1001346-03.2023.5.02.0027

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS
Verbas RescisóriasIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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