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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013415520235020261

Processo nº 1001341-55.2023.5.02.0261

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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