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TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2024

Recurso de Revista nº 10013281920225020317

Processo nº 1001328-19.2022.5.02.0317

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Unicidade Contratual · Contrato de Experiência - Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade
NulidadeUnicidade ContratualContrato de Experiência - NulidadeMulta de 40% do FGTSAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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