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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013264920225020317

Processo nº 1001326-49.2022.5.02.0317

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Equiparação Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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