TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10013182520165020433

Processo nº 1001318-25.2016.5.02.0433

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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