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TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2025

Recurso de Revista nº 10012919720245020712

Processo nº 1001291-97.2024.5.02.0712

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Gestante/Adotante · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Gestante
Férias ProporcionaisGestante/AdotanteMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTFGTSMulta do Artigo 477 da CLTGestante
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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