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TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10012893620245020710

Processo nº 1001289-36.2024.5.02.0710

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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