TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012888020215020314

Processo nº 1001288-80.2021.5.02.0314

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Horas Extras · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Ente Público · Férias Proporcionais

Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Horas Extras FGTS Décimo Terceiro Salário Ente Público Férias Proporcionais

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49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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