TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012717620225020001

Processo nº 1001271-76.2022.5.02.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Descontos Fiscais · Integração em Verbas Rescisórias · Descontos Previdenciários · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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