TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012593320215020313

Processo nº 1001259-33.2021.5.02.0313

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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