TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012581620245020613

Processo nº 1001258-16.2024.5.02.0613

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Reflexos · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário Vencido/Retido · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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