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TSTProcedenteJulgamento: 03/09/2020

Ação Rescisória nº 10012563820205000000

Processo nº 1001256-38.2020.5.00.0000

Gabinete da Presidencia

Contrariedade a Súmula · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Violação Literal à Disposição de Lei
Contrariedade a SúmulaAntecipação de Tutela / Recebimento como CautelarDupla Fundamentação da Decisão RescindendaViolação Literal à Disposição de Lei
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Como os tribunais decidem: Contrariedade a Súmula

28% procedente5% parcialmente procedente31% improcedente

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