TSTNão conhecidoJulgamento: 18/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012396520185020501

Processo nº 1001239-65.2018.5.02.0501

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Revelia

Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Revelia

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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