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TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012384220145020462

Processo nº 1001238-42.2014.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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