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TSTProcedenteJulgamento: 13/12/2023

Recurso de Revista nº 10012272820225020431

Processo nº 1001227-28.2022.5.02.0431

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Dano Moral / Material · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
Intervalo IntrajornadaDano Moral / MaterialGrupo EconômicoMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano MoralNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoHoras ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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