TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012135720205020611

Processo nº 1001213-57.2020.5.02.0611

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Extrajudicial · Benefício de Ordem · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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