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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012092820165020492

Processo nº 1001209-28.2016.5.02.0492

Gabinete da Vice-Presidencia

Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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