TSTProcedenteJulgamento: 09/12/2015

Recurso de Revista nº 10012003620145020363

Processo nº 1001200-36.2014.5.02.0363

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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