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TSTImprocedenteJulgamento: 29/10/2018

Recurso de Revista nº 10011902420145020611

Processo nº 1001190-24.2014.5.02.0611

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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