TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10011684720165020432

Processo nº 1001168-47.2016.5.02.0432

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Diferenças por Desvio de Função

Enquadramento Sindical Honorários Advocatícios Adicional de Periculosidade Rescisão Indireta Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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