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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/08/2019

Petição Cível nº 10011499020165020254

Processo nº 1001149-90.2016.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral
Assistência Judiciária GratuitaAdicional de PericulosidadeObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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