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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011422120215020611

Processo nº 1001142-21.2021.5.02.0611

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Depoimento · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa
Legitimidade Ativa e PassivaDepoimentoFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisImprobidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 8.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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