TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011274920225020342

Processo nº 1001127-49.2022.5.02.0342

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Nulidade

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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