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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010819420205020612

Processo nº 1001081-94.2020.5.02.0612

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Base de Cálculo · Horas Extras · Comissionista · Regularidade Formal · Controle de Jornada · Enquadramento Sindical · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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