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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010319620205020053

Processo nº 1001031-96.2020.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Indenização por Dano Moral Coletivo · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Seguro de Vida
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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