TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010300920205020087

Processo nº 1001030-09.2020.5.02.0087

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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