TSTImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009984620245020254

Processo nº 1000998-46.2024.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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