TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009600820235020371

Processo nº 1000960-08.2023.5.02.0371

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Aviso Prévio · Vale Transporte · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Citação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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