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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009598620235020059

Processo nº 1000959-86.2023.5.02.0059

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Base de Cálculo · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo · Trabalho aos Domingos · Férias Proporcionais · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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