TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso de Revista nº 10009481020225020086

Processo nº 1000948-10.2022.5.02.0086

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Salário por Fora - Integração

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Diferenças por Desvio de Função Horas Extras Salário por Fora - Integração

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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