TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2023

Recurso de Revista nº 10009201520185020205

Processo nº 1000920-15.2018.5.02.0205

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Ente Público Multa Convencional Honorários na Justiça do Trabalho Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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