TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008984620215020303

Processo nº 1000898-46.2021.5.02.0303

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · Salário/Diferença Salarial · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Descontos Fiscais Salário/Diferença Salarial Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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