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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008663820255020291

Processo nº 1000866-38.2025.5.02.0291

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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