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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008645220235020319

Processo nº 1000864-52.2023.5.02.0319

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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